Responsabilidade civil. Agentes públicos e particular. Desvio de verbas públicas.

Comprovado o desvio de recursos públicos, mediante negociação fraudulenta, os ordenadores das despesas e os co-responsáveis pelas operações financeiras devem ressarcir os prejuízos daí advindos, por negligenciarem o dever de gerenciar com eficiência e probidade os haveres municipais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2008.017640-6, de Campo Erê   Relatora: Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz   RESPONSABILIDADE CIVIL AGENTES PÚBLICOS E PARTICULAR. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.   Comprovado o desvio de recursos públicos, mediante negociação fraudulenta, os ordenadores das despesas e os co-responsáveis pelas operações financeiras devem ressarcir os prejuízos daí advindos, por negligenciarem o dever de gerenciar com eficiência e probidade ...

Palavras-chave: responsabilidade cicivl agentes públicos e particular desvio de verbas verbas públicas negociação fraudulenta