Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 12 de Dezembro de 2012 - 12:55 - Lida 445 vezes
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeitos na via pública.
Apelação cível. Ausência de sinalização. Perda do controle da motocicleta com a consequente queda do condutor. Prejuízos patrimoniais.
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITOS NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PERDA DO CONTROLE DA MOTOCICLETA COM A CONSEQUENTE QUEDA DO CONDUTOR - PREJUÍZOS PATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA RUA - DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA ...