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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeitos na via pública.

Apelação cível. Ausência de sinalização. Perda do controle da motocicleta com a consequente queda do condutor. Prejuízos patrimoniais.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITOS NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PERDA DO CONTROLE DA MOTOCICLETA COM A CONSEQUENTE QUEDA DO CONDUTOR - PREJUÍZOS PATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA RUA - DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Materiais; Acidentes; Sinalização; Lesão