Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Publicação de fotografia da autora sem autorização em jornal de circulação local.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2007.033899-3, de Criciúma Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, X, DA CF/88. DANO À IMAGEM CARACTERIZADO. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE E ATENÇÃO ÀS ...

Palavras-chave: fotografia