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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Rescisão contratual. Devolução de importâncias pagas. Indenização por perdas e danos.

Compra e venda de automóvel com vício oculto no motor.

  PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM VÍCIO OCULTO NO MOTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À VENDEDORA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM ALUGUÉIS POR TER FICADO COM A POSSE DO BEM. APELO DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. NULIDADE AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

Palavras-chave: Rescisão contratual Devolução Importâncias pagas Indenização Perdas e danos Posse Aluguel Defeito