Reexame necessário em mandado de segurança. Expulsão sumária de aluno. Ausência do devido processo administrativo.

Trata-se de reexame necessário em mandado de segurança impetrado por Jhonatan Jhulievert Fraga contra ato tido por ilegal praticado pelo Diretor da Escola de Educação Básica São João Batista, consistente na sua expulsão sumária da referida instituição de ensino.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.045790-4, de São João Batista Relator: Des. Cid Goulart REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXPULSÃO SUMÁRIA DE ALUNO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.045790-4, da comarca de São João Batista ...

Palavras-chave: reexame