Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização aforada contra o estado de santa catarina. Homicídio.

Provimento parcial da remessa e do apelo.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 20.04.2010 Apelação Cível n. 2009.018643-1, de Papanduva Relator: Des. Cid Goulart REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E SUFICIENTE À REPARAÇÃO ...

Palavras-chave: Ação de indenização