Reexame necessário. Apelações cíveis. Preliminar afastada. Servidor público.

Administrativo. Membro do magistério estadual. Demora na conclusão do processo de aposentadoria. Indenização indevida. 

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA CONHECIDOS E ...

Palavras-chave: Indenização Aposentadoria Servidor Público