Recurso. Embargos de declaração. Intempestividade. Inadmissibilidade. Ré revel. Sentença proferida depois.

Reconhecimento de tempestividade dos embargos declaratórios. Necessidade de seu exame pelo juiz da causa. Agravo provido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC ACÓRDÃO RECURSO - Embargos de declaração - Intempestividade - Inadmissibilidade - Ré revel - Sentença proferida depois de configurada a revelia - Autos recebidos em cartório um dia após a ré ter protocolado petição em que solicitava vista dos autos fora de cartório - Se o cartório podia ignorar a existência dessa petição quando encaminhou a publicação da sentença à imprensa oficial, não podia desconhecer essa circunstância depois, quando juntou a ...

Palavras-chave: Embargos de declaração