Recurso de apelação. Intempestividade. Publicação de intimação da sentença. Ausência dos nomes das partes.

Nas publicações de intimações é imprescindível o nome das partes sob pena de nulidade (§1º, do artigo 236 do "Codex" Adjetivo).

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. nº 2008.040963-5 Publicado em: 07.05.2010 Apelação Cível n. 2008.040963-5, de Xanxerê Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS NOMES DAS PARTES. NULIDADE. PRELIMINAR QUE NÃO CARACTERIZA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DESTE. Nas publicações de intimações é imprescindível o nome das partes sob pena de nulidade (§1º, ...

Palavras-chave: Intempestividade