Recurso de agravo em execução. Pedido de revogação do decisum que negou indulto ao apenado.

Reconhecimento de falta grave no período de 12 meses que antecedeu a publicação do decreto.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE NEGOU INDULTO AO APENADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE 12 MESES QUE ANTECEDEU A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO BIENAL. CABIMENTO. DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A DO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. AGRAVANTE QUE COMETEU OUTROS DELITOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APENADO QUE NÃO DEMONSTRA BOM COMPORTAMENTO. ...

Palavras-chave: Aptidão; Comportamento; Condenação; Convívio Social