Processual civil. Exibição de documentos. Envio de mensagem eletrônica anônima. Uso do serviço de correio eletrônico prestado pela ré.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.062538-7, da Capital Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA ANÔNIMA. USO DO SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO PRESTADO PELA RÉ. INFORMAÇÕES DO USUÁRIO E PROTOCOLO DE INTERNET (IP) UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NECESSIDADE DE ...

Palavras-chave: documentos