Processo Administrativo. Desaposentação

Requerente que pretende a homologação da renúncia aos efeitos de aposentadoria com a finalidade de aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERENTE QUE PRETENDE A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AOS EFEITOS DE APOSENTADORIA COM A FINALIDADE DE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. "1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, pacificou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à sua aposentadoria e ...

Palavras-chave: Desaposentação Homologação Aposentadoria Regime Previdenciário Tempo de Contribuição