Prestação de serviços de telefonia. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - Assinatura mensal de linha telefônica - Legalidade na cobrança - Inexistência de abusividade diante de expressa previsão contratual - Não configurada qualquer ofensa aos termos do Código de Defesa do Consumidor - Tarifa que tem por escopo custear serviços efetivamente prestados, bem como aqueles postos à ...

Palavras-chave: apelação