Policial militar. Alteração da base de cálculo das férias, terço constitucional e gratificação natalina

Extinção do processo pelo reconhecimento da litispendência

POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO.(TJSC - Apelação Cível 2015.018764-5 - /LAGUNA - Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. 25.08.2015)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Policial Militar Cálculo de Férias Terço Constitucional Gratificação Natalina