Pedido de alvará judicial para a autorização de trabalho ('office girl'). Autora que possui apenas quatorze anos de idade.

Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.026782-4, de Lages Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO ("OFFICE GIRL"). AUTORA QUE POSSUI APENAS QUATORZE ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ALMEJADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE APRENDIZ. EXEGESE DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ...

Palavras-chave: alvará