MS. Consulta sobre alvará de localização. Negativa do município em razão da Lei Ordinária Municipal n. 4302/2001, que proíbe a instalação e funcionamento de estabelecimentos de tatuagem no raio de 500 metros de escolas.

Notificadas, a autoridades apontadas como coatoras informaram que o impetrante nada solicitou ao Município, pois o ato impugnado refere-se apenas a ausência dos pressupostos legais para a concessão do mandado de segurança.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: 2007.012509-7 Relator: José Volpato de Souza Data: 08/01/2009 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.012509-7, de Joinville Relator: Des. José Volpato de Souza APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSULTA SOBRE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO - NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 4302/2001, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TATUAGEM NO ...

Palavras-chave: alvará