Fonte: TJSC
Postado em 29 de Maio de 2015 - 12:10 - Lida 841 vezes
Mandado de segurança. Direito à matrícula em creche municipal em período integral chancelado pela carta magna
Peculiaridades do caso concreto a demonstrar a necessidade da criança e a possibilidade de entrega de vaga em creche em período integral. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de ...