Mandado de segurança contra ato de autoridade que veda instalação de posto de combustível

Determinação de distância mínima entre estabelecimentos congêneres. Ofensa aos princípios da livre iniciativa e da concorrência.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE QUE VEDA INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - DETERMINAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA CONCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 646 DO STF - PREVISÃO LEGAL DE NECESSIDADE DE SE MANTER TAMBÉM DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE POSTOS DE GASOLINA E LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTONOMIA MUNICIPAL EM TAL EXIGÊNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO ...

Palavras-chave: Estabelecimentos; Comércio; Limitação; Construção