Fonte: TJSC
Postado em 06 de Agosto de 2015 - 16:35 - Lida 433 vezes
Mandado de Segurança. Automóvel retido por infração à Norma de Trânsito
Liberação condicionada ao pagamento integral relativo ao período de estadia no depósito
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOMÓVEL RETIDO POR INFRAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA NO DEPÓSITO. TEMA DECIDIDO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE SER LIMITADA A TRINTA DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 262 DO CTB. CONCESSÃO DA ORDEM. SERVIÇO, PORÉM, PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA, CUJA REMUNERAÇÃO SE DÁ POR TARIFA. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO AO CASO. DIAS EXCEDENTES QUE PODEM SER COBRADOS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. ...