Inventário. Obrigação impossível de ser cumprida

Companheira, ademais, que rescindiu voluntariamente seu contrato de trabalho.

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE COMPELI A INVENTARIANTE A MANTER, EM PROL DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, SEU VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA CONTRATANTE, PORÉM, NÃO PERTENCENTE AOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. COMPANHEIRA, ADEMAIS, QUE RESCINDIU VOLUNTARIAMENTE SEU CONTRATO DE TRABALHO. Não se pode, em inventário, compelir a inventariante a manter o vínculo de emprego da companheira do de cujus se esta não trabalha para alguma das empresas pertencentes ao espólio - portanto, sob a ...

Palavras-chave: Inventário Rescisão Contrato de Trabalho Bens do Espólio