Interposição contra decisão em incidente de impugnação ao valor da causa

Apelação Cível.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE RECURSO DE AGRAVO (NA FORMA RETIDA OU DE INSTRUMENTO). EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Constitui-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação nos ...

Palavras-chave: CPC Interposição Incidente Impugnação Valor da Causa