Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Empresa de telefonia. Contratação de serviços via telefone. Fraude.

Claudemir da Silva intentou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização contra Telemar Alagoas, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2007.043479-0, de Itajaí Relator: Des. Edson Ubaldo INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMPRESA DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VIA TELEFONE - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DESNECESSIDADE DE PROVAS SOBRE O DANO MORAL SOFRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. "Não ficou demonstrado que o apelado tenha solicitado os serviços à Telecomunicações de São ...

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