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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Indenizatória. Autor vítima de agressão física perpetuada por policiais militares. Abuso de poder.

Lesões corporais. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2010.048734-4, de Joinville   Relator: Des. Vanderlei Romer   INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETUADA POR POLICIAIS MILITARES. ABUSO DE PODER CARACTERIZADO, AINDA QUE A ABORDAGEM, INICIALMENTE, ESTIVESSE SOB O PÁLIO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. LESÕES CORPORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6°, DA CF.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.   Policiais militares ...

Palavras-chave: Indenizatória Agressão física Policiais militares Abuso de poder Lesões corporais