Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 26 de Outubro de 2010 - 11:24 - Lida 440 vezes
Indenizatória. Autor vítima de agressão física perpetuada por policiais militares. Abuso de poder.
Lesões corporais. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2010.048734-4, de Joinville Relator: Des. Vanderlei Romer INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETUADA POR POLICIAIS MILITARES. ABUSO DE PODER CARACTERIZADO, AINDA QUE A ABORDAGEM, INICIALMENTE, ESTIVESSE SOB O PÁLIO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. LESÕES CORPORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6°, DA CF.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Policiais militares ...