Indenização por danos morais. Publicação de edital de notificação de infração de trânsito em jornal.

Indenização indevida.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2009.048222-3, de São Bento do Sul Relator: Des. Vanderlei Romer APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL em que consta NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO provável INFRATOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR. ...

Palavras-chave: danos morais