Indeferimento de matrícula em universidade particular, sob à alegação de inadimplência da acadêmica.

Apelação cível em mandado de segurança. Ilegalidade do ato. Débito oriundo de contrato firmado pela genitora da impetrante, quando esta frequentava o ensino médio.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR, SOB À ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ACADÊMICA. ILEGALIDADE DO ATO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO FIRMADO PELA GENITORA DA IMPETRANTE, QUANDO ESTA FREQUENTAVA O ENSINO MÉDIO (ESCOLA DE APLICAÇÃO). CONTRATOS DISTINTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   Apelação Cível em Mandado de Segurança n. ...

Palavras-chave: Ilegalidade; Matrícula; Inadimplência; Universidade particular