Incidência da penhora sobre parcela dos proventos de aposentadoria do executado

Descabimento - Impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, IV, do CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar (STJ, AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos ...

Palavras-chave: Incidência Penhora Parcela Proventos Aposentadoria Executado