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Fonte: TJSC

Impugnação ao cumprimento de Sentença. Duas máquinas de suco indicadas à Penhora

Agravo de instrumento. Não aceitação pela exequente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUAS MÁQUINAS DE SUCO INDICADAS À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO OU O OFERECIMENTO DE OUTRO BEM À PENHORA, SOB PENA DE REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO INCIDENTE SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CPC. ...

Palavras-chave: Impugnação Penhora Sentença Agravo