Fonte: TJSC
Postado em 18 de Agosto de 2015 - 16:30 - Lida 355 vezes
Impugnação ao cumprimento de Sentença. Duas máquinas de suco indicadas à Penhora
Agravo de instrumento. Não aceitação pela exequente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUAS MÁQUINAS DE SUCO INDICADAS À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO OU O OFERECIMENTO DE OUTRO BEM À PENHORA, SOB PENA DE REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO INCIDENTE SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CPC. ...