Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 18 de Fevereiro de 2013 - 13:50 - Lida 514 vezes
Ilegitimidade suscitada na apelação. Preclusão. Recurso desprovido.
Ação intentada por servidor público estadual visando compelir o iprev e a unisanta a fornecerem prótese total de quadril híbrida importada.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO COMPELIR O IPREV E A UNISANTA A FORNECEREM PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL HÍBRIDA IMPORTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...