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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ilegitimidade suscitada na apelação. Preclusão. Recurso desprovido.

Ação intentada por servidor público estadual visando compelir o iprev e a unisanta a fornecerem prótese total de quadril híbrida importada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO COMPELIR O IPREV E A UNISANTA A FORNECEREM PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL HÍBRIDA IMPORTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Prótese Importada Paciente Artrose Garantia Antecipação de Tutela