Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 10 de Junho de 2013 - 16:10 - Lida 378 vezes
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Furto qualificado, corrupção ativa e quadrilha. Nulidade das interceptações telefônicas baseadas nicamente em notícia anônima. Ilicitude das provasconstrangimento ilegal.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. DENÚNCIA.FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BASEADAS NICAMENTE EM NOTÍCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVASCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AC ...