Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Direito de recorrer em liberdade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 111.407 - SP (2008/0160615-4) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: LUCIANO FERREIRA LEITE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEXANDRO APARECIDO DA SILVA EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO ...

Palavras-chave: atentado violento