Família. Ação de conversão de separação judicial em divórcio

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Pretendida a fixação de aluguel ou indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-consortes

FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 10.02.2015. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL OU INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CONSORTES. DESCABIMENTO. SUBSISTÊNCIA, ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, DO ESTADO DE MANCOMUNHÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE, NESSE INTERREGNO, DAS REGRAS PERTINENTES AO CONDOMÍNIO ORDINÁRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. ...

Palavras-chave: Família Conversão Separação Judicial Divórcio