Exoneração de servidora em estágio probatório após prévia instauração de processo administrativo

Pretensão de reintegração ao cargo público, com a concessão das vantagens pecuniárias a que faria jus

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTAGIO PROBATÓRIO APÓS PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FARIA JUS. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTATAÇÃO DA SUA INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PELO JUDICIÁRIO, VIA DE REGRA, NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, AFETO ...

Palavras-chave: Ampla Defesa Exoneração Estágio Probatório Inaptidão Serviço Público