Execução Fiscal - Débito oriundo de IPTU

Pedido de reconhecimento de Litispendência ou continência da Ação de Execução Fiscal com a reversa Ação de Indenização - Impossibilidade - Causa de pedir e pedidos distintos - Procedimentos antagônicos -Requisitos não preenchidos

EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO ORIUNDO DE IPTU - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM A REVERSA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - PROCEDIMENTOS ANTAGÔNICOS -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO EFETUADO - INCISO I DO ARTIGO 173 DO CTN OBSERVADO. PRESCRIÇÃO - DÉBITOS AFETOS AOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007 - FEITO EXECUTIVO AJUIZADO EM 2009 - ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Débito IPTU Oposição Rejeição