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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Entrevista jornalística. Acusação feita por ouvinte em programa ao vivo. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam.

Inocorrência. Lei de imprensa. Possibilidade de a reparação ser obtida contra aquele que, efetivamente, concedeu a entrevista.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2001.019569-0, de Balneário Camboriú Relator: Des. Subst. Jaime Luiz Vicari APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENTREVISTA JORNALÍSTICA - ACUSAÇÃO FEITA POR OUVINTE EM PROGRAMA AO VIVO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - LEI DE IMPRENSA - POSSIBILIDADE DE A REPARAÇÃO SER OBTIDA CONTRA AQUELE QUE, EFETIVAMENTE, CONCEDEU A ENTREVISTA - LEGITIMIDADE ...

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