Embargos de declaração em apelação cível.

Interposição com o fito de prequestionamento. Ausência de omissão.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível nº 2007.014257-4 Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.014257-4/0001.00, da Capital / Estreito Relator: Des. Eládio Torret Rocha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites ...

Palavras-chave: Ausência de omissão