ECA. Crime de Furto Simples

Apelação. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO DEZOITO ANOS DURANTE SEU PROCESSAMENTO E POR RESPONDER A PROCESSO-CRIME PRESO. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAL ...

Palavras-chave: ECA Furto Medida socioeducativa Prestação de serviços