Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço móvel pessoal

Reajuste de tarifa em desacordo com a periodicidade anual. Prática ilegal por parte da concessionária de serviços públicos. Reajuste anual autorizado pela anatel.

DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - REAJUSTE DE TARIFA EM DESACORDO COM A PERIODICIDADE ANUAL - PRÁTICA ILEGAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - OFENSA AOS ARTS. 6º, III, 46, 47 E 51, CDC - REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANATEL - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE RESPEITAR O CUSTO DA LIGAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO, A SER REAJUSTADO UM ANO APÓS A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA ...

Palavras-chave: Contrato; Tarifa; Preço; Fatura; Empresa; Direito Consumidor