Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 26 de Fevereiro de 2014 - 11:20 - Lida 466 vezes
Direito do consumidor. Aquisição de veículo "zero quilômetro".
Infiltrações. acúmulo de águana parte interna do automóvel.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO". INFILTRAÇÕES. ACÚMULO DE ÁGUANA PARTE INTERNA DO AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). CONSTATAÇÃO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS COMPRA. INÚMERAS VISITAS À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA. SURGIMENTODE NOVOS PONTOS DE PENETRAÇÃO DE ÁGUA. DEFEITO QUE SE REVESTE DE CARÁTER PERPÉTUO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOCONSUMIDOR. PRAZO LEGAL PARA A SANAÇÃO DO DEFEITO SUPERADO (CDC, ART. 18, § ...