Danos morais. Responsabilidade civil. Dívida pendente de pagamento. Exercício regular de direito.

Indenizatória - danos morais - responsabilidade civil.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação cível nº 2007.003332-3, de Canoinhas. Relator: Des. Volnei Carlin. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nada há o que indenizar quando o contribuinte em débito com o fisco tem a sua dívida executada judicialmente. Assim atuando, o Estado age no exercício regular de seu direito de ...

Palavras-chave: Dívida pendente