Danos morais. Insurgência do demandante.

Vereador que usa a Tribuna para fazer denúncias e pedir abertura de comissão parlamentar de inquérito a fim de averiguar irregularidades na administração pública.

DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. VEREADOR QUE USA A TRIBUNA PARA FAZER DENÚNCIAS E PEDIR ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A FIM DE AVERIGUAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO LEGAL DO MANDATO. LIBERDADE DE PALAVRA, OPINIÃO E VOTO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. ...

Palavras-chave: Médico; Contratação; Recebimento; Irregularidades; Investigação