Contrato Compra e Venda

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALEGADAMENTE REALIZADO SOB SIMULAÇÃO E AVERBADO NA MATRÍCULA PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ARTIGO 178, §9º, V, 'b', do CC/16. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR ATINENTE À PRÁTICA DE SIMULAÇÃO COM OBJETIVO DE FRAUDAR A LEI. NULIDADE ABSOLUTA. Nas hipóteses em que o negócio simulado tem como mote disfarçar literal ...

Palavras-chave: Contrato Compra e venda Nulidade