Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do município.

Alargamento da via pública. Acesso à residência do autor obstruído. Comprometimento das construções do terreno.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA - ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR OBSTRUÍDO -COMPROMETIMENTO DAS CONSTRUÇÕES DO TERRENO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DANOS MATERIAIS - VALOR FIXADO CONFORME O RELATÓRIO DO PERITO JUDICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO ...

Palavras-chave: Indenização; Morador; Danos Materiais; Danos Morais