Conflito Negativo de Competência. Processual Civil

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Danos morais.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DECLINAÇÃO. JUÍZO COMUM. CONFLITO SUSCITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ARTIGOS 3º E 35 DA LEI N. 9.099/95. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. - De acordo com a jurisprudência do Órgão Especial desta Casa, "Conforme entendimento pacífico adotado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, ...

Palavras-chave: Conflito Negativo de Competência Obrigação de Fazer Indenização Danos Morais