Concurso público para professor de educação infantil.

Contratações temporárias realizadas pela administração municipal para o mesmo cargo.

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CANDIDATAS CLASSIFICADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS PELO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O MESMO CARGO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ADMISSÕES PRECÁRIAS NÃO COMPROVADO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVALIDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso ...

Palavras-chave: Condidatas Aprovação Concurso Público Educação Infantil