Fonte: TJSC
Postado em 08 de Janeiro de 2015 - 09:41 - Lida 781 vezes
Cobrança de complementação de Seguro Obrigatório ( DPVAT)
Acidente de Trânsito
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.06.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (LESÃO GRAVE, DEFINITIVA E ACOMETENDO LADO DOMINANTE, O DIREITO). SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES PELO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO ...