Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 28 de Janeiro de 2011 - 18:13 - Lida 406 vezes
Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia.
Inscrição indevida em cadastro público restritivo de crédito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba de natureza compensatória. Juros de mora.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA 1 - A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos ...