Civil. Consumidor. Ação cominatória. Plano de saúde.

Tratamento de quimioterapia. Cobertura para tratamento de câncer. Cláusula excludente contraditória e abusiva. Interpretação mais favorável ao consumidor.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2010.032116-3, de Lages   Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben   CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. COBERTURA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. CLÁUSULA EXCLUDENTE CONTRADITÓRIA E ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47). CUSTEIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos Código de Defesa ...

Palavras-chave: consumidor ação cominatória plano de saúde cláusula contraditória interpretação