Centro de formação de condutores. Serviço delegado mediante licitação.

Regra de transição que permite a atuação, em caráter precário e temporariamente, das empresas em funcionamento na data da lei.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SERVIÇO DELEGADO MEDIANTE LICITAÇÃO. LEI N. 13.721/2006 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE PERMITE A ATUAÇÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORARIAMENTE, DAS EMPRESAS EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E PORTARIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC QUE AUTORIZAM O CREDENCIAMENTO DE OUTRAS EMPRESAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Credenciamento; Autoescola; Lei; Sindicato