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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 10 de Fevereiro de 2012 - 12:45 - Lida 427 vezes
Candidata impedida de concorrer à vaga reservada aos portadores de deficiência física.
Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público de edital n. 003/2010.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL N. 003/2010. CANDIDATA IMPEDIDA DE CONCORRER À VAGA RESERVADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERDA AUDITIVA DE MODERADA A SEVERA NO OUVIDO ESQUERDO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N. 12.870/2004. JURISPRUDÊNCIA QUE APONTA NESTE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. ...
