Benefício da justiça gratuita. Fundação pública de ensino sob intervenção judicial.

Indeferimento liminar calcado em motivo insuficiente. Peculiaridades do caso reveladoras da condição de hipossuficiência econômica. Recurso provido.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR CALCADO EM MOTIVO INSUFICIENTE. PECULIARIDADES DO CASO REVELADORAS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção" (STJ, ...

Palavras-chave: Ensino Superior; Isenção; Custas Processuais; Instituição Privada